Em Belo Horizonte, consumidores foram surpreendidos ao serem obrigados a contratar serviços de internet junto com a linha de telefone fixo. Essa prática abusiva, conhecida como venda casada, violou os direitos dos consumidores conforme o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública contra a Algar Telecom S/A. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu a favor dos consumidores, determinando o fim imediato da prática de venda casada.
Planos de saúde devem cobrir tratamentos prescritos por médicos, mesmo que realizados por profissionais fora da rede credenciada, especialmente quando não há especialistas disponíveis na rede.
Se você enfrenta uma situação semelhante, siga estes passos:
Essa decisão é uma vitória significativa para os direitos dos consumidores, especialmente para famílias que precisam de tratamentos especializados. Se você precisa de ajuda para garantir o reembolso de tratamentos médicos, entre em contato com a Giacomini & Silva – Sociedade de Advogadas. Estamos prontos para ajudar você a defender seus direitos.
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